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Com a permanente missão de assegurar novas conquistas e compromissos, o presidente Eusébio Pinto Neto esteve reunido ontem (21) na Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, com o superintendente em exercício, o auditor-fiscal do trabalho Claudio Secchin. O ex-superintendente, Helton Yomura, passou a ocupar o cargo de secretário-executivo do Ministério do Trabalho.

 

MP da reforma trabalhista já recebeu 882 emendas e bate recorde do Congresso

A reforma trabalhista bateu recorde na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. A Medida Provisória 808 que altera pontos da nova legislação já recebeu quase 900 emendas, novo recorde histórico. Deputados e senadores da oposição e também da base governista propõem uma série de mudanças que vão desde ajustes na redação do texto até a revogação total da reforma. Entre as emendas, há sugestão de um novo sistema de financiamento sindical e regras para garantir um salário mínimo ao trabalhador intermitente.

 

Trabalhador que acumula outras três funções deve ganhar mais de um adicional

Operador de câmera que também faz serviços de iluminador, motorista e editor deve receber adicional por acúmulo de função. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma emissora de Santa Catarina a pagar o benefício a um radialista, contratado como operador de câmera. A decisão segue a jurisprudência do TST, que considera devido o pagamento de quantas forem as funções acumuladas.

 

Alimentação oferecida gratuitamente a empregados é incorporada ao salário

O valor gasto com alimentação só pode ser considerado salário se for oferecido pelo empregador de forma gratuita e habitual. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de um ex-auxiliar de produção de uma gráfica que pedia o reconhecimento da natureza salarial de refeição fornecida no refeitório da empresa, mas que era cobrada dos funcionários.

 

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